CC 180051 - DECISAO

CC 180051 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR, por entender que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante / Recuperanda: MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTROS; Reclamante: ALENIR PAULINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Suspensão De Atos Executórios, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Suspensão De Atos Executórios Conflito De Competência

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Parties

MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

OUTROS

Suscitantes

ALENIR PAULINO RODRIGUES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de execuções trabalhistas ante processamento de recuperação judicial
  3. 3 Designação do juízo da recuperação judicial para adoção de medidas urgentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR, por entender que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Orders

  • Deferida, em parte, liminar para sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001108-17.2019.5.09.0004 que afetem o patrimônio da suscitante e para designar o Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para...
  • Conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.