REsp 1885088 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a habilitação retardatária de crédito é faculdade do credor; não sendo o crédito habilitado no procedimento recuperacional, não se aplica o art. 9º, II da Lei 11.101/2005, e a execução individual pode prosseguir após o término da suspensão legal.

Parties: Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics: Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária De Crédito, Execução Individual, Suspensão De Execuções, Liquidação De Sentença, Atualização Monetária

Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação Retardatária De Crédito Execução Individual Suspensão De Execuções Liquidação De Sentença Atualização Monetária

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 É facultativa a habilitação retardatária de crédito?
2 Aplicabilidade do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 a créditos não habilitados no procedimento recuperacional
3 Deve ser extinta a execução individual de crédito não incluído no quadro geral de credores?

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

Sem majoração de honorários
Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.