REsp 1681101 - DECISAO

REsp 1681101 - DECISAO

Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e, quando for o caso, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 (redação dada pela Lei nº 14.112/2020) e do art. 69 do CPC/2015; por isso, foi dado provimento ao recurso especial e anulada a decisão do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e anulo a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Possibilidade Da Prática De Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição, Tema 987 (recursos Repetitivos)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Possibilidade Da Prática De Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar sua substituição
  3. 3 Procedimento de cooperação jurisdicional entre o juízo da recuperação e o juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e, quando for o caso, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 (redação dada pela Lei nº 14.112/2020) e do art. 69 do CPC/2015; por isso, foi dado provimento ao recurso especial e anulada a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e anulo a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e anulo a decisão do Tribunal de origem.
  • Determinar que o Tribunal de origem adeque sua decisão conforme as etapas do procedimento de constrição descritas na decisão.