EREsp 1793799 - DECISAO

EREsp 1793799 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, a atualização do crédito (juros de mora e correção monetária) está limitada até a data do pedido de recuperação judicial, porquanto o pedido implica novação e o plano vincula o devedor e os credores; assim, tendo o fato gerador do crédito ocorrido antes do pedido de recuperação, os valores devem ser atualizados até essa data, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Ré: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Atualização Do Crédito, Juros De Mora, Correção Monetária, Novação, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Contratual Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Atualização Do Crédito Juros De Mora Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Brasil Telecom S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a atualização do crédito (juros de mora e correção monetária) deve ser limitada até a data do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial/novação sobre créditos anteriores ao pedido e sobre habilitação tardia de crédito

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, a atualização do crédito (juros de mora e correção monetária) está limitada até a data do pedido de recuperação judicial, porquanto o pedido implica novação e o plano vincula o devedor e os credores; assim, tendo o fato gerador do crédito ocorrido antes do pedido de recuperação, os valores devem ser atualizados até essa data, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.