CC 179336 - DECISAO

CC 179336 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Seção A da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir acerca da penhora eletrônica e demais atos de constrição que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência da Reclamação Trabalhista n. 0001573-36.2017.5.06.0018, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados, com fundamento na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda devem ser processados pelo...

Parties
Suscitante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir acerca da penhora eletrônica e demais atos de constrição que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência da Reclamação Trabalhista...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Penhora Eletrônica, Atos De Execução, Constrição De Bens, Suspensão De Ações
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Penhora Eletrônica Atos De Execução Constrição De Bens +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para processar e decidir sobre atos de constrição, inclusive penhora eletrônica, relativos ao patrimônio da recuperanda decorrentes da Reclamação Trabalhista n. 0001573-36.2017.5.06.0018
  2. 2 Se atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal
  3. 3 Se valores penhorados via SISBAJUD nas contas da recuperanda devem ser liberados apenas pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Seção A da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir acerca da penhora eletrônica e demais atos de constrição que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência da Reclamação Trabalhista n. 0001573-36.2017.5.06.0018, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados, com fundamento na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda devem ser processados pelo...

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir acerca da penhora eletrônica e demais atos de constrição que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência da Reclamação Trabalhista...

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Seção A da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a penhora eletrônica e demais atos de constrição relativos ao patrimônio sujeito à recuperação judicial, em decorrência da Reclamação Trabalhista n.0001573-36.2017.5.06.0018.
  • Publique-se e intimem-se.