AREsp 1726073 - DECISAO

AREsp 1726073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto ao art. 54 da Lei 11.101/2005 aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF por não haver relação direta entre o dispositivo e a pretensão recursal; quanto aos demais artigos aplicou-se a Súmula 283/STF porque subsiste fundamento suficiente e não impugnado (obrigação de decisão transitada em julgado ou oferta de caução), além da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TOME ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOME ENGENHARIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 54 da Lei 11.101/2005
  2. 2 violação ao art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005
  3. 3 violação ao art. 230 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto ao art. 54 da Lei 11.101/2005 aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF por não haver relação direta entre o dispositivo e a pretensão recursal; quanto aos demais artigos aplicou-se a Súmula 283/STF porque subsiste fundamento suficiente e não impugnado (obrigação de decisão transitada em julgado ou oferta de caução), além da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.