REsp 1824312 - DECISAO

REsp 1824312 - DECISAO

A Corte reformou o acórdão recorrido alinhando-se ao entendimento consolidado na Segunda Seção (RESP 1.794.209/SP), segundo o qual a supressão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação judicial somente produz efeitos em relação aos credores que aprovaram expressamente tal disposição, sendo necessária a anuência do titular da garantia real; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Embargante: BANCO BRADESCO S/A; Embargante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A; Embargante: BANCO CATEPILLAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Supressão De Garantias, Consentimento Do Credor Titular, Novação, Coobrigados, Eficácia Perante Credores Que Não Aprovaram
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Supressão De Garantias Consentimento Do Credor Titular Novação +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

BANCO CATEPILLAR S/A

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula de plano de recuperação que prevê supressão de garantias vincula credores que não aprovaram o plano
  2. 2 Se é necessária a anuência do titular da garantia real para supressão ou substituição de garantias
  3. 3 Efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre execuções contra coobrigados e garantidores

Ratio Decidendi

A Corte reformou o acórdão recorrido alinhando-se ao entendimento consolidado na Segunda Seção (RESP 1.794.209/SP), segundo o qual a supressão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação judicial somente produz efeitos em relação aos credores que aprovaram expressamente tal disposição, sendo necessária a anuência do titular da garantia real; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Acórdão recorrido reformado
  • Dou provimento ao recurso especial