AREsp 1747796 - DECISAO

AREsp 1747796 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a tese de impossibilidade de levantamento de valores em razão do trânsito em julgado da impugnação ocorrido após o deferimento da recuperação judicial; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a omissão apontada.

Parties
Recorrente: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecer Omissão E Determinar Manifestação Do Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que se manifeste acerca da omissão apontada
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prevenção, Omissão/embargos De Declaração, Levantamento De Valores Constritos
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Crédito Concursal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prevenção Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Oi S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecer Omissão E Determinar Manifestação Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prevenção do Ministro relator
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 impossibilidade de levantamento de valores quando trânsito em julgado da impugnação ocorre após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a tese de impossibilidade de levantamento de valores em razão do trânsito em julgado da impugnação ocorrido após o deferimento da recuperação judicial; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que se manifeste acerca da omissão apontada

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que se manifeste acerca da tese de omissão na decisão recorrida
  • Publique-se e intimem-se