AREsp 1830467 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual os créditos de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas para fins de habilitação; além disso, na recuperação judicial não se aplica automaticamente o limite de 150 salários mínimos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS ARTEB LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios, Equiparação a Crédito Trabalhista, Limitação De 150 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Equiparação a Crédito Trabalhista Limitação De 150 Salários Mínimos

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Parties

INDÚSTRIAS ARTEB LTDA. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza alimentar dos honorários advocatícios
  2. 2 Equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas para fins de habilitação em recuperação judicial e falência
  3. 3 Aplicabilidade do limite de 150 salários mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 ao processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual os créditos de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas para fins de habilitação; além disso, na recuperação judicial não se aplica automaticamente o limite de 150 salários mínimos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.