CC 179189 - DECISAO

CC 179189 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas, porquanto, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal).

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Atos De Execução, Penhora, Juízo Universal
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Atos De Execução Penhora Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 quanto à competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas, porquanto, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
  • Publique-se.