AREsp 1780768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da jurisprudência e do acórdão recorrido: a competência para julgar ação de cobrança de aluguéis contra empresa em recuperação judicial não se submete ao juízo universal da recuperação; a análise contrária demandaria revolvimento de matéria...

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Parties
Agravante: SIDERURGICA IBERICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Locação De Bem Móvel, Cobrança De Aluguéis, Exceção De Contrato Não Cumprido, Art. 476 CC, Súmula 7/stj
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Parties

SIDERURGICA IBERICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por demanda de revolvimento probatório
  3. 3 aplicação do art. 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da jurisprudência e do acórdão recorrido: a competência para julgar ação de cobrança de aluguéis contra empresa em recuperação judicial não se submete ao juízo universal da recuperação; a análise contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do art. 476 do CC foi corretamente afasta pela instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.