CC 179191 - DECISAO

CC 179191 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, a competência para praticar atos de execução e constrição patrimonial sobre a recuperanda é do juízo universal (juízo da recuperação), em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ; portanto, os atos determinando expropriação ou penhora pelo...

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Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de execução e constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos expropriatórios determinados pela Justiça do Trabalho devem ser suspensos em face da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para decidir sobre depósitos recursais e execuções apuradas em outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, a competência para praticar atos de execução e constrição patrimonial sobre a recuperanda é do juízo universal (juízo da recuperação), em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ; portanto, os atos determinando expropriação ou penhora pelo juízo trabalhista violam a competência do juízo da recuperação, devendo este ser declarado competente para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
  • Publique-se