CC 179244 - DECISAO

CC 179244 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir e praticar atos que envolvam o patrimônio da sociedade recuperanda, inclusive impedir ou desconstituir atos de constrição determinados por outro juízo, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência...

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Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió/AL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Atos Constritivos Suspensão De Execuções Juízo Universal

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Continuidade de execuções trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir e praticar atos que envolvam o patrimônio da sociedade recuperanda, inclusive impedir ou desconstituir atos de constrição determinados por outro juízo, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões patrimoniais das recuperandas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
  • Publique-se.