CC 180081 - DECISAO

CC 180081 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência tendo como suscitante LANCHERIA E CHURRASCARIA TABAÍ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALe suscitados, o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS e o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS. A suscitanteinformaquefoi deferido o processamento de sua...

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Parties
Suscitante: LANCHERIA E CHURRASCARIA TABAÍ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Penhora, Suspensão De Ações, Atos Constritivos
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Penhora Suspensão De Ações Atos Constritivos

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Parties

LANCHERIA E CHURRASCARIA TABAÍ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento dos atos de execução e de constrição sobre património da empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 76 e do art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 incidência da competência do juízo universal mesmo quando a constrição ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial