CC 180400 - DECISAO

CC 180400 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada corretamente indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados, suspendeu atos de constrição que atingem o patrimônio da empresa em recuperação e designou juízo recuperacional para as medidas urgentes, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre competência e proteção do patrimônio em recuperação judicial.

Parties
Embargante: CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deferiu Parcialmente a Medida Liminar
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Suspensão De Atos De Constrição, Embargos De Declaração
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Atos De Constrição Embargos De Declaração

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Parties

CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deferiu Parcialmente a Medida Liminar

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa a leilão já designado
  2. 2 competência para prática de atos executórios durante recuperação judicial
  3. 3 suspensão de atos de constrição que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada corretamente indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados, suspendeu atos de constrição que atingem o patrimônio da empresa em recuperação e designou juízo recuperacional para as medidas urgentes, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre competência e proteção do patrimônio em recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.