REsp 1877367 - ACORDAO

REsp 1877367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula nº 211 do STJ) e porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema nº 1.051 e Súmula nº 568), que determina que a existência do crédito se identifica pela data do fato gerador e que atos de constrição patrimonial relacionados à empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação.

Parties
Autora/agravante: DANIELA MEIRA FERREIRA ANDREASSA; Ré/recuperanda: ECOLIFE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Ré/recuperanda: ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Submissão De Crédito, Preclusão, Execução, Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Atraso Na Entrega Da Obra, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Submissão De Crédito Preclusão Execução Compra E Venda De Imóvel Em Construção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA MEIRA FERREIRA ANDREASSA

Autora/agravante

ECOLIFE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ré/recuperanda

ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA.

Ré/recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do Novo CPC aos recursos
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 determinação da existência do crédito pela data do fato gerador (Tema nº 1.051)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula nº 211 do STJ) e porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema nº 1.051 e Súmula nº 568), que determina que a existência do crédito se identifica pela data do fato gerador e que atos de constrição patrimonial relacionados à empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.