EAREsp 1473736 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial(e-STJ fls. 2.290/2.291). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 2.188): AGRAVO DE INSTRUMENTO -Recuperação judicial- Extensão da novação aos coobrigados e avalistas -Cláusula declarada ineficaz na r. decisão homologatória -Pretensão dirigida ao afastamento do controle de legalidade com argumentos voltados à soberania assemblear -Descabimento -A previsão de extensão da novação não é inválida, porém, é ineficaz em relação aos credores que não compareceram à Assembleia-Geral, ou que, presentes, abstiveram-se de votar e, em especial, aos que votaram contra a aprovação do plano ou que formularam objeção direcionada à tal previsão- Decisão mantida por seus próprios fundamentos- Agravo improvido. Dispositivo: negam provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.531/1.534). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.198/2.282), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 35, I,"a", 45, 49, §§ 1ºe2º, 50, § 1º, 58 e59 da Lei n. 11.101/2005, sustentando, em síntese,a validade da cláusula do plano de recuperação que determina a suspenção da execução contra os devedores solidários.Acrescentou a ocorrência da novação, razão pela qual não seria possível a cobrança da dívida originária. No agravo (e-STJ fls. 2.294/2.399), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Parecer do MPF pelo não provimento do recurso(e-STJ fls. 2.409/2.412). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 2.193): De tal sorte, a previsão de extensão da novação não é inválida, porém, é ineficaz em relação aos credores que não compareceram à Assembleia-Geral, ou que, presentes, abstiveram-se de votar e, em especial, aos que votaram contra a aprovação do plano ou que formularam objeção direcionada à tal previsão. Somente se admite a validade e eficácia de alguma previsão neste sentido em face dos credores que expressamente aprovam o plano e, ao assim votarem, renunciam ao direito de executar fiadores e avalistas. (..) Desta forma, o credor que não concordou especificamente com a cláusula renunciativa em Assembleia não poderá ser atingido pela eficácia de seus termos. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "havendo previsão no plano de soerguimento quanto à impossibilidade de os credores buscarem a satisfação de seus créditos em face de garantidores e coobrigados da recuperanda, a validade de tal cláusula está sujeita à anuência dos respectivos titulares" (REsp n. 1895277/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp n. 1794209/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.