AREsp 1810748 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo em recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque, diante do deferimento da recuperação judicial ao tempo da instauração da fase executiva, somente o juízo universal da recuperação judicial pode determinar ordens...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Juízo Universal, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 523, § 1º do CPC/2015 em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 natureza dos créditos (extraconcursais) e seu tratamento na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo em recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque, diante do deferimento da recuperação judicial ao tempo da instauração da fase executiva, somente o juízo universal da recuperação judicial pode determinar ordens de pagamento e atos constritivos, tornando descabida a aplicação do art. 523, § 1º do CPC/2015 pelo juízo singular; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.