REsp 1885046 - DECISAO

REsp 1885046 - DECISAO

A exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para concessão de recuperação judicial revela-se inadequada e desnecessária, sendo incompatível com o princípio da preservação da empresa e com o postulado da proporcionalidade; mesmo após edição de normas sobre parcelamento de créditos tributários, tal exigência não pode inviabilizar a recuperação judicial, devendo-se manter a dispensa das certidões no caso concreto.

Parties
Recorrente: MULTIPET IND E COM DE EQUIPAMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (MULTIPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA); Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Princípio Da Preservação Da Empresa, Parcelamento De Créditos Tributários, Proporcionalidade
Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Tributários Princípio Da Preservação Da Empresa Parcelamento De Créditos Tributários Proporcionalidade

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Parties

MULTIPET IND E COM DE EQUIPAMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (MULTIPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA)

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de certidões negativas de débitos tributários é requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade da exigência de certidões negativas com o princípio da preservação da empresa e com o postulado da proporcionalidade
  3. 3 Efeito da edição de normas sobre parcelamento (Lei 10.502/2002, Lei 13.043/2014) sobre a exigência de certidões

Ratio Decidendi

A exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para concessão de recuperação judicial revela-se inadequada e desnecessária, sendo incompatível com o princípio da preservação da empresa e com o postulado da proporcionalidade; mesmo após edição de normas sobre parcelamento de créditos tributários, tal exigência não pode inviabilizar a recuperação judicial, devendo-se manter a dispensa das certidões no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido