AREsp 1703865 - DECISAO

AREsp 1703865 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e motivada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos; constatou-se que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado antes do pedido de recuperação e que estavam presentes os critérios excepcionais e o respaldo no plano de recuperação para a liberação dos valores depositados, de modo que a decisão que autorizou o levantamento estava adequada. A modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Negado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Liberação De Valores, Suspensão De Execuções, Penhora E Levantamento De Depósitos, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 932 Cpc/15, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da suspensão da recuperação judicial sobre depósitos e penhoras
  3. 3 aplicação do art. 932, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e motivada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos; constatou-se que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado antes do pedido de recuperação e que estavam presentes os critérios excepcionais e o respaldo no plano de recuperação para a liberação dos valores depositados, de modo que a decisão que autorizou o levantamento estava adequada. A modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.