REsp 1812327 - DECISAO

REsp 1812327 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fato relevante e específico — a existência de cláusula do plano de recuperação homologado que suspendeu a exigibilidade da dívida em relação aos coobrigados — e tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente, incidindo, por analogia, a Súmula...

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Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Devedora: Digimer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução, Novação Da Dívida, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução Novação Da Dívida Prescrição

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Digimer

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do plano de recuperação sobre coobrigados/fiadores
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade na execução de título extrajudicial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento de fato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fato relevante e específico — a existência de cláusula do plano de recuperação homologado que suspendeu a exigibilidade da dívida em relação aos coobrigados — e tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.