REsp 1893254 - DECISAO

REsp 1893254 - DECISAO

Como o crédito de honorários sucumbenciais foi constituído pela sentença em 2014, anterior ao deferimento da recuperação judicial em 20/06/2016, e segundo o Tema 1051/STJ e precedentes da Corte Especial que consideram a data do fato gerador como marco para submissão à recuperação, concluiu-se que o crédito é...

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Parties
Recorrente: OIS/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e declarar a concursalidade do crédito de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários De Sucumbência, Direito Intertemporal, Créditos Extraconcursais E Concursais
Direito Recuperacional Processo Civil Recuperação Judicial Honorários De Sucumbência Direito Intertemporal Créditos Extraconcursais E Concursais

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Parties

OIS/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito de honorários de sucumbência está submetido aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece

Ratio Decidendi

Como o crédito de honorários sucumbenciais foi constituído pela sentença em 2014, anterior ao deferimento da recuperação judicial em 20/06/2016, e segundo o Tema 1051/STJ e precedentes da Corte Especial que consideram a data do fato gerador como marco para submissão à recuperação, concluiu-se que o crédito é concursual e deve submeter-se ao plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e declarar a concursalidade do crédito de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar a concursalidade do crédito sub examine.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.