AREsp 1762834 - DECISAO

AREsp 1762834 - DECISAO

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC, as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (incluindo a conclusão de inexistência de anatocismo e a aplicação do plano de recuperação judicial que prevê novação), faltando prequestionamento quanto à competência do juízo da recuperação judicial para que o STJ conhecesse tal matéria, e qualquer conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Ré: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Novação, Amortização, Anatocismo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Privado Não Especificado Recuperação Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Novação Amortização Anatocismo Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Brasil Telecom S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento e análise de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da novação prevista no plano de recuperação judicial (art. 49 e art. 59 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 amortização da quantia prestada como garantia do juízo no cálculo do valor devido

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC, as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (incluindo a conclusão de inexistência de anatocismo e a aplicação do plano de recuperação judicial que prevê novação), faltando prequestionamento quanto à competência do juízo da recuperação judicial para que o STJ conhecesse tal matéria, e qualquer conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.