REsp 1839007 - DECISAO

REsp 1839007 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte de que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do seu fato gerador, de modo que créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação submetem-se ao plano de recuperação.

Parties
Recorrente: FERNANDO VAIROLETTE MAURICIO; Recorrente: FERNANDA DE OLIVEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Submissão De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Data Do Fato Gerador, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Ativos Via BACENJUD
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Submissão De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Data Do Fato Gerador Cumprimento De Sentença Bloqueio De Ativos Via BACENJUD

Case Brief

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Parties

FERNANDO VAIROLETTE MAURICIO

Recorrente

FERNANDA DE OLIVEIRA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito exequendo deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial com base na data de seu fato gerador
  2. 2 Se crédito constituído por sentença somente se consolida após o trânsito em julgado para fins de sujeição à recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução e manutenção de bloqueio de ativos em face de recuperanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte de que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do seu fato gerador, de modo que créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação submetem-se ao plano de recuperação.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se