REsp 1944818 - DECISAO

REsp 1944818 - DECISAO

O acórdão recorrido fixa cronologia segundo a qual o crédito executado foi constituído em data posterior ao pedido de recuperação judicial; na conformidade dos precedentes do STJ e do art. 49 da Lei 11.101/2005, créditos constituídos após o pedido de recuperação não se sujeitam ao plano recuperacional. Ademais, a...

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Parties
Recorrente: ACÁCIA INCORPORADORA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação, Competência Para Medidas Constritivas, Penhora on Line (bacenjud), Gratuidade De Justiça, Data De Constituição Do Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação Competência Para Medidas Constritivas Penhora on Line (bacenjud) Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

ACÁCIA INCORPORADORA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito executado está sujeito ao plano de recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Qual é o momento da constituição do crédito (data do pedido de recuperação vs. data da sentença)
  3. 3 Se o juízo da execução é competente para determinar medidas de constrição patrimonial durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fixa cronologia segundo a qual o crédito executado foi constituído em data posterior ao pedido de recuperação judicial; na conformidade dos precedentes do STJ e do art. 49 da Lei 11.101/2005, créditos constituídos após o pedido de recuperação não se sujeitam ao plano recuperacional. Ademais, a questão sobre competência do juízo da execução não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Decisão interlocutória.