CC 179219 - DECISAO

CC 179219 - DECISAO

Embora os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial sejam créditos extraconcursais e não integrem o plano, a execução desses créditos deve prosseguir sob o crivo do juízo universal (da recuperação judicial), que exercerá controle sobre atos de constrição patrimonial, ponderando a essencialidade dos bens à atividade empresarial; assim, conhece-se o conflito e declara-se competente a Justiça do Trabalho para processar o cumprimento de sentença, sujeitando qualquer ato de constrição ao Juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitantes: Márcio Antônio Borges e outros; Empresa Em Recuperação Judicial: UNIGRAF - Unidas Gráficas e Editora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho em Goiânia/GO para processar o cumprimento de sentença
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Execução Trabalhista, Honorários Advocatícios, Crédito Extraconcursal, Atos De Constrição
Direito Do Trabalho Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista Honorários Advocatícios Crédito Extraconcursal +1 more

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Parties

Márcio Antônio Borges e outros

Suscitantes

UNIGRAF - Unidas Gráficas e Editora Ltda.

Empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Se crédito de honorários advocatícios constituído após o deferimento da recuperação judicial deve ser executado na Justiça do Trabalho ou sob controle do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo universal (da recuperação) deve exercer controle sobre atos de constrição de bens da empresa recuperanda, mesmo quando o crédito for extraconcursal
  3. 3 Interpretação do art. 49 e §3º da Lei 11.101/2005 quanto à essencialidade de bens à atividade empresarial

Ratio Decidendi

Embora os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial sejam créditos extraconcursais e não integrem o plano, a execução desses créditos deve prosseguir sob o crivo do juízo universal (da recuperação judicial), que exercerá controle sobre atos de constrição patrimonial, ponderando a essencialidade dos bens à atividade empresarial; assim, conhece-se o conflito e declara-se competente a Justiça do Trabalho para processar o cumprimento de sentença, sujeitando qualquer ato de constrição ao Juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho em Goiânia/GO para processar o cumprimento de sentença

Orders

  • O Juízo da 17ª Vara do Trabalho deverá submeter qualquer ato de constrição de bens ao Juízo da recuperação judicial
  • Comunique-se