REsp 1874709 - DECISAO

REsp 1874709 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (precedente repetitivo e súmulas 581 e 568), que estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não suspende ni extingue ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, e que créditos de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; por tais fundamentos não há violação de dispositivo legal passível de reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: SIDNEI BORGES DOS SANTOS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Garantias Fidejussórias E Reais, Arrendamento Mercantil, Cessão Fiduciária, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Garantias Fidejussórias E Reais Arrendamento Mercantil Cessão Fiduciária +1 more

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Parties

SIDNEI BORGES DOS SANTOS e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções e ações contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
  2. 2 Preservação de garantias reais e fidejussórias perante recuperação judicial
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (precedente repetitivo e súmulas 581 e 568), que estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não suspende ni extingue ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, e que créditos de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; por tais fundamentos não há violação de dispositivo legal passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.