REsp 1764120 - DECISAO

REsp 1764120 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, confirmou-se a orientação de que créditos cedidos fiduciariamente são bens incorpóreos e fungíveis que, em princípio, não se qualificam como "bem de capital" na acepção do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, razão pela qual é possível o restabelecimento da trava bancária.

Parties
Embargantes: Transportadora Roma Logística e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Créditos, Trava Bancária, Embargos De Declaração, Bem De Capital, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Créditos Trava Bancária Embargos De Declaração Bem De Capital Preservação Da Empresa

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Parties

Transportadora Roma Logística e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se créditos cedidos fiduciariamente podem ser considerados "bem de capital" para fins do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de imposição de restrições à propriedade fiduciária de crédito durante o stay period

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, confirmou-se a orientação de que créditos cedidos fiduciariamente são bens incorpóreos e fungíveis que, em princípio, não se qualificam como "bem de capital" na acepção do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, razão pela qual é possível o restabelecimento da trava bancária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.