REsp 1937286 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte (REsp 1.843.332/RS) segundo a qual a existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, declarando assim que o crédito da recorrida está submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Parties: Recorrente: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido para declarar que o crédito da recorrida está submetido aos efeitos da recuperação judicial.
Legal Topics: Recuperação Judicial, Créditos, Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005, Data Do Fato Gerador, Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial

Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Créditos Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005 Data Do Fato Gerador Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se o crédito está submetido aos efeitos da recuperação judicial
2 Interpretação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 quanto à data de existência do crédito
3 Relevância da data do fato gerador para fins de classificação do crédito como concursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar que o crédito da recorrida está submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial para declarar que o crédito da recorrida está submetido aos efeitos da recuperação judicial.
Publique-se.