AREsp 1860350 - DECISAO

AREsp 1860350 - DECISAO

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cessão fiduciária de créditos confere ao cessionário a posição de proprietário fiduciário desde a contratação, não sendo o registro em Cartório elemento constitutivo dessa propriedade para fins de exclusão dos efeitos da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GO BRASÍLIA EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Créditos, Cédula De Crédito Bancário, Registro Em Cartório De Títulos E Documentos, Propriedade Fiduciária, Oponibilidade a Terceiros
Direito Empresarial Processo Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Créditos Cédula De Crédito Bancário Registro Em Cartório De Títulos E Documentos Propriedade Fiduciária +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GO BRASÍLIA EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Whether credits constituting fiduciary assignment of credit instruments (cédulas de crédito bancário/duplicatas) are excluded from the effects of judicial reorganization and whether prior registration is required to that end
  2. 2 Whether unregistered fiduciary assignment instruments must be treated as credits quirografários in judicial reorganization
  3. 3 The relevance of registration for opposability to third parties

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cessão fiduciária de créditos confere ao cessionário a posição de proprietário fiduciário desde a contratação, não sendo o registro em Cartório elemento constitutivo dessa propriedade para fins de exclusão dos efeitos da recuperação judicial; assim, não há divergência jurisprudencial a autorizar provimento do agravo, devendo permanecer a decisão que reconheceu a natureza fiduciária dos créditos registrados e, naqueles casos em que não houve registro antes do processamento da recuperação, a sua qualificação como crédito quirografário conforme o acórdão estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.