CC 180175 - DECISAO

CC 180175 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, pois, deferida a recuperação judicial, atos de execução e qualquer constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Penhora, Suspensão De Execuções
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Atos De Constrição Patrimonial Penhora Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Teresina/PI

Suscitado (juízo Laboral)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para autorizar atos de constrição patrimonial sobre empresas em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas e penhoras anteriormente determinadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, pois, deferida a recuperação judicial, atos de execução e qualquer constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas