AREsp 1019512 - DECISAO

AREsp 1019512 - DECISAO

O mero decurso do prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 não autoriza automaticamente a expropriação de bens fiduciários; cabe ao Tribunal de origem (e, em especial, ao juízo da recuperação) avaliar concretamente se a retirada do bem ofende o princípio da preservação da empresa e a essencialidade do bem para o plano de recuperação, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual se deu provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o mérito da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Pedido De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito Da Apelação
Outcome
Doup o provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar o mérito da apelação, nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Preservação Da Empresa, Competência Do Juízo Da Recuperação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Preservação Da Empresa Competência Do Juízo Da Recuperação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Pedido De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 autoriza automaticamente a retomada/expropriação de bens fiduciários
  2. 2 Se bens essenciais à atividade empresarial podem ser retirados/vendidos por credor fiduciário mesmo após o prazo de suspensão
  3. 3 Qual é a competência para aferir a essencialidade dos bens: juízo da recuperação ou juízo expropriatório

Ratio Decidendi

O mero decurso do prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 não autoriza automaticamente a expropriação de bens fiduciários; cabe ao Tribunal de origem (e, em especial, ao juízo da recuperação) avaliar concretamente se a retirada do bem ofende o princípio da preservação da empresa e a essencialidade do bem para o plano de recuperação, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual se deu provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o mérito da apelação.

Court Disposition

Doup o provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar o mérito da apelação, nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar o mérito da apelação
  • Publique-se e intimem-se