CC 181064 - DECISAO

CC 181064 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC para decidir sobre todos os atos constritivos no patrimônio da suscitante, tomados no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0010896-92.2017.5.03.0036, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

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Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALCÓQUIO LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Reclamante/exequente: Flawley Oliveira Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Atos De Constrição, Bloqueio De Valores, Habilitação De Crédito, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Atos De Constrição Bloqueio De Valores Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

TRANSPORTES DALCÓQUIO LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG

Suscitado

Flawley Oliveira Pires

Reclamante/exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execução e medidas constritivas apesar do processamento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC para decidir sobre todos os atos constritivos no patrimônio da suscitante, tomados no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0010896-92.2017.5.03.0036, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.