AREsp 1682876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve comprovação da quitação alegada; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; e a modificação do valor do débito exigiria reinterpretação contratual e reapreciação do conjunto...

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Parties
Recuperandas/agravantes: ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. e outros; Habilitante (credor): PIAUHYLINO, BITTAR E FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Art. 1.022 Do NCPC, Arts. 319 E 320 Do CC, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Art. 1.022 Do NCPC Arts. 319 E 320 Do CC Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ +2 more

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Parties

ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. e outros

Recuperandas/agravantes

PIAUHYLINO, BITTAR E FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Habilitante (credor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 habilitação de crédito e cálculo do valor do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve comprovação da quitação alegada; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; e a modificação do valor do débito exigiria reinterpretação contratual e reapreciação do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus termos