CC 171743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) a prática de atos que impliquem restrição patrimonial de empresa em recuperação, e compete à Segunda Seção processar e julgar o...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Suscitante: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Conflito De Competência, Juízo Universal, Restrição Patrimonial
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Juízo Universal Restrição Patrimonial

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Parties

UNIÃO

Agravante

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência da Segunda Seção para processar e julgar conflitos entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 ao procedimento de execução fiscal contra recuperanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) a prática de atos que impliquem restrição patrimonial de empresa em recuperação, e compete à Segunda Seção processar e julgar o conflito suscitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.
  • Manter a decisão agravada que declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para decidir acerca de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa sucitante.