REsp 1811472 - DECISAO

REsp 1811472 - DECISAO

Porquanto a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais foi prolatada em 09/10/2014, anterior ao pedido de recuperação judicial da recorrente, o crédito daí decorrente possui natureza concursal e deve ser habilitado no processo de recuperação judicial, sendo, assim, inaplicável a multa do art. 523, §1º, do...

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Parties
Recorrente: OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Concurso De Créditos, Cumprimento De Sentença, Art. 523, §1º, CPC
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Concurso De Créditos Cumprimento De Sentença Art. 523, §1º, CPC

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Parties

OI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data que define a natureza concursal ou extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais (data da sentença ou do trânsito em julgado)?
  2. 2 Incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC em créditos sujeitos à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais foi prolatada em 09/10/2014, anterior ao pedido de recuperação judicial da recorrente, o crédito daí decorrente possui natureza concursal e deve ser habilitado no processo de recuperação judicial, sendo, assim, inaplicável a multa do art. 523, §1º, do CPC/2015 em razão da impossibilidade de pagamento fora do processo recuperacional.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a habilitação do crédito executado pela recorrida no processo de recuperação judicial
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015