AREsp 1685003 - DECISAO

AREsp 1685003 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ensejar integração pelo art. 1.022 do CPC/2015 e porque a decisão recorrida aplicou corretamente o entendimento de que a impugnação parcial autoriza a liberação da parcela incontroversa ao credor; o reexame dessa matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: recorrente; Agravada/recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Levantamento De Valores, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Suspensão De Atos Executórios, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Levantamento De Valores Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Suspensão De Atos Executórios Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente

recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão apta a ensejar integração pelo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de levantamento de parcela incontroversa em face de impugnação parcial ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ensejar integração pelo art. 1.022 do CPC/2015 e porque a decisão recorrida aplicou corretamente o entendimento de que a impugnação parcial autoriza a liberação da parcela incontroversa ao credor; o reexame dessa matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.