REsp 1939958 - DECISAO

REsp 1939958 - DECISAO

Verificada a afetação do tema objeto do recurso especial pelo Tema n. 1051, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: LOJAS VOLPATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame e eventual juízo de retratação nos termos indicados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Existência Do Crédito, Recursos Repetitivos, Tema N. 1051, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Existência Do Crédito Recursos Repetitivos Tema N. 1051 Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005 Afetação De Recursos Repetitivos

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Parties

LOJAS VOLPATO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema objeto do recurso especial pelo Tema n. 1051, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame e eventual juízo de retratação nos termos indicados.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se...
  • Publique-se.