AREsp 1687822 - DECISAO

AREsp 1687822 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo pelo preenchimento dos requisitos para liberação dos valores (depósito e trânsito em julgado da impugnação ocorridos antes de 21/06/2016), e a reforma demandada implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Depositados, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Privado Recuperação Judicial Levantamento De Valores Depositados Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados antes de 21/06/2016
  3. 3 preenchimento dos requisitos definidos no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo pelo preenchimento dos requisitos para liberação dos valores (depósito e trânsito em julgado da impugnação ocorridos antes de 21/06/2016), e a reforma demandada implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.