CC 180455 - DECISAO

CC 180455 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, por força do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual atos de execução e de constrição...

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Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Atos De Execução, Penhora, Suspensão De Execuções
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Atos De Execução Penhora Suspensão De Execuções

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, por força do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual atos de execução e de constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo universal, ainda que a penhora seja anterior ao deferimento da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
  • Publique-se