CC 182241 - DECISAO

CC 182241 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0000487-88.2012.5.01.0068, movida por ANDERSON ROBERTO REIS CORREA, que impliquem em constrição ou...

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Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial E Sucessora Por Incorporação Da RWCONNECT Serviços DE Instalações E Manutenção EM Telecomunicações Ltda): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Empresa Incorporada (mencionada Como Sucedida): RWCONNECT SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado / Declarado Competente: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado (vara Do Trabalho Em Conflito): JUÍZO DA 68A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante (exequente Trabalhista): ANDERSON ROBERTO REIS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido Liminar; Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP nos termos da decisão
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial E Sucessora Por Incorporação Da RWCONNECT Serviços DE Instalações E Manutenção EM Telecomunicações Ltda)

RWCONNECT SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Empresa Incorporada (mencionada Como Sucedida)

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado / Declarado Competente

JUÍZO DA 68A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado (vara Do Trabalho Em Conflito)

ANDERSON ROBERTO REIS CORREA

Reclamante (exequente Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido Liminar; Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de execução e sobre o destino de depósitos recursais em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se valores constritos ou depósitos recursais devem ser liberados pela Justiça do Trabalho ou colocados à disposição do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0000487-88.2012.5.01.0068, movida por ANDERSON ROBERTO REIS CORREA, que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM; determinou-se que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP nos termos da decisão

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da recuperanda e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito