REsp 1904269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as preliminares foram corretamente afastadas e a decisão de mérito está em conformidade com a Lei n.º 11.101/2005: o indeferimento da petição inicial decorreu do não cumprimento do art. 48 (comprovação do biênio), e o Recurso Especial, ao ser provido anteriormente, determinou o...

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Parties
Agravante: RURAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Direito Empresarial Recuperação Judicial Empresário Rural Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020

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Parties

RURAL DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição do produtor rural como empresário rural na Junta Comercial no biênio anterior ao pedido de recuperação judicial versus comprovação do exercício da atividade de produtor rural ao longo desse período

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as preliminares foram corretamente afastadas e a decisão de mérito está em conformidade com a Lei n.º 11.101/2005: o indeferimento da petição inicial decorreu do não cumprimento do art. 48 (comprovação do biênio), e o Recurso Especial, ao ser provido anteriormente, determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise conforme a jurisprudência do STJ que admite o processamento quando comprovado o exercício empresarial por 2 anos, sendo a Lei 14.112/2020 apenas referida como norma mais benéfica, sem aplicação retroativa no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno