CC 180590 - DECISAO

CC 180590 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da compreensão de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento de atos executórios e sobre a destinação de depósitos recursais relativos a execuções trabalhistas, conheço do conflito e...

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Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: Rafael Souza Muros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos ao Recurso Ordinário n.º 0100465-34.2017.5.01.0045 e para exercer...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Judicial, Execução Trabalhista
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Judicial Execução Trabalhista

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Rafael Souza Muros

Recorrente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino e controle de depósitos recursais realizados no âmbito da Justiça do Trabalho
  3. 3 Prerrogativa do juízo da recuperação para executar créditos liquidados em outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da compreensão de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento de atos executórios e sobre a destinação de depósitos recursais relativos a execuções trabalhistas, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) e para controlar bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos indicados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos ao Recurso Ordinário n.º 0100465-34.2017.5.01.0045 e para exercer...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ em relação ao Recurso Ordinário n.º 0100465-34.2017.5.01.0045, interposto por Rafael Souza Muros
  • Determinação de que o juízo da recuperação exercerá controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos indicados