CC 180705 - DECISAO

CC 180705 - DECISAO

Concluiu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, os atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal responsável pelo processamento da recuperação, de modo que é competente o Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros...

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Parties
Empresa Em Recuperação Judicial: suscitante; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG; Juízo Laboral: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Atos De Execução, Patrimônio, Juízo Universal, Suspensão De Atos Constritivos
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Recuperação Judicial Competência Atos De Execução Patrimônio Juízo Universal +1 more

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Parties

suscitante

Empresa Em Recuperação Judicial

Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari - ES

Juízo Laboral

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se a execução trabalhista pode prosseguir ou praticar atos expropriatórios após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 destinação de valores constritos envolvendo patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, os atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal responsável pelo processamento da recuperação, de modo que é competente o Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante
  • Publique-se