CC 179916 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competênciainstaurado pelo e. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4.ª REGIÃO, suscitante, que processa o Agravo de Petição n.º 0020730-46.2019.5.04.0352, interposto por Anderson Quym Machado dos Santos contra Bela Pagamentos Ltda. - Massa Falida, e o r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE GRAMADO-RS, onde tramita o processo falimentar da empresa interessada (Processo n.º5000135-89.2019.8.21.0101/RS). Depreende-se dos autos que foi determinada pelo r. Juízo laborala expedição de ofício para habilitação de crédito, decorrente de homologação de acordo pactuado para quitação de débito trabalhista,junto ao r. Juízo universal, todavia, ao fundamento de que este se constituíra após o pedido de recuperação judicial, posteriormente convolado em falência (fls. 100-104). O e. Tribunal suscitante, por sua vez, instaurouo conflito em análise,"(..) declarando a incompetênciadesta Justiça do Trabalho para praticar atos expropriatórios em face do patrimônio de empresa em recuperação judicial (..)". Prestadas as informações (fls. 143-147 e 149-188), o MPF opinou pelo conhecimento doconflito, e competência do juízo da recuperação (fls. 191-194). É o relatório. Decide-se. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiçapara o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculadosa Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I,alínea "d", da Constituição Federal. 1. Em conflitos similares, envolvendo, de um lado, o Juízo da RecuperaçãoJudicial e, de outro, o Juízo Laboral, no qual tramita execuçãotrabalhista movida contra sociedade recuperanda, o Superior Tribunal deJustiça tem reconhecido a competência do primeiro para efetivar atos deconstrição e expropriação que, de alguma forma, afetem o patrimônioenvolvido no processo de soerguimento. Em regra, uma vez iniciada a recuperação judicial, é mister que os atosconstritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao JuízoRecuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação,mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei11.101/2005). Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. TERMO LEGAL.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL PRACEADO PELO JUÍZO TRABALHISTA.DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRODUTO ARRECADADO PELO JUÍZO TRABALHISTA SEMREMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIADO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado por empresa submetida aoprocesso de falência, que teve seu bem imóvel praceado pelo JuízoTrabalhista. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que osatos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas emfalência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo JuízoUniversal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensãoprevisto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. Precedentes. 3. O valor arrecadado com o praceamento do bem da falida no JuízoTrabalhista deve ser remetido ao Juízo falimentar, a quem compete aadministração dos bens daquela, bem como o pagamento dos débitos por elacontraídos e apurados no âmbito do processo de falência. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JuízoFalimentar. (CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em26/10/2016, DJe 07/12/2016) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOSTRABALHISTAS. PENHORA ANTERIOR. 1. Encontra-se pacificado na jurisprudência desta Corte o entendimentode que, deferido o pedido de recuperação judicial, as ações e execuçõestrabalhistas devem prosseguir no âmbito do juízo universal, mesmo noscasos de penhora anterior ou naqueles em que ultrapassado o prazo desuspensão de que trata o artigo 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 146.036/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 20/09/2016) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DECOMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS APÓS A FASE DE ACERTAMENTO ELIQUIDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES APÓS O FIM DO PRAZO DE180 DIAS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido deque, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditostrabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valoresapurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperaçãojudicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005). 2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido oprocessamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperaçãojudicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais,mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei11.101/2005. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RCD no CC 131.894/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgadoem 26/02/2014, DJe 31/03/2014) 2. Até mesmo em relação a créditos trabalhistas reputados extraconcursais,tem entendido este Tribunal que cabe ao Juízo Recuperacional exercer ocontrole dos atos de constrição ou expropriação do patrimônio darecuperanda. Confira-se, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL X EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no CC 167.563/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATOS EXECUTÓRIOS. PENHORA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n.11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. (..) 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações quese originaram após o deferimento do processamento da recuperação,prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto odireito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial,a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido derecuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo deDireito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. (CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016, grifado) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIODA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedoringressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal),está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n.11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que,como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidadedo plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constriçãopatrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir noJuízo universal. (..) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017, grifado) E, ainda: AgRg no CC 124.795/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/08/2013. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/cSúmula 568/STJ conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro acompetência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Gramado-RS(juízoda recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executóriossobre o patrimônio da empresa falidarelativos ao Agravo de Petição nº 0020730-46.2019.5.04.0352, interposto porAnderson Quym Machado dos Santos contra Bela Pagamentos Ltda. - Massa Falida,emtrâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, bem comopara exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante queeventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.