REsp 1915831 - DECISAO

REsp 1915831 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, em razão da natureza plurilateral do plano de recuperação e da soberania da assembleia de credores sobre o conteúdo econômico do plano (salvo vedação legal), não cabe ao juiz revisar o aspecto econômico do plano; assim, a utilização da TR como índice de recomposição dos créditos, nos termos aprovados no plano, é possível, salvo vedação legal específica (art. 50, § 2º, da Lei 11.101/2005 aplicável à álea cambial). Com esse fundamento, o agravo interno foi provido e o recurso especial decidido no mérito para reconhecer a possibilidade de utilização da TR conforme aprovado no plano.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO ZENITH GUILHERMINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decidido No Stj; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido, decisão monocrática anulada; recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de utilização da TR como índice de recomposição nos termos do plano de recuperação
Legal Topics
Recuperação Judicial, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Soberania Da Assembleia De Credores, Controle Judicial Do Plano De Recuperação, Créditos Trabalhistas
Direito Empresarial Processo Civil Direito Recuperacional Recuperação Judicial Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Soberania Da Assembleia De Credores Controle Judicial Do Plano De Recuperação +1 more

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Parties

AUTO POSTO ZENITH GUILHERMINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decidido No Stj; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validar ou não a utilização da TR como índice de correção monetária em plano de recuperação judicial
  2. 2 Momento de início da atualização monetária (data da homologação do plano)
  3. 3 Limites do controle judicial sobre o conteúdo econômico do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, em razão da natureza plurilateral do plano de recuperação e da soberania da assembleia de credores sobre o conteúdo econômico do plano (salvo vedação legal), não cabe ao juiz revisar o aspecto econômico do plano; assim, a utilização da TR como índice de recomposição dos créditos, nos termos aprovados no plano, é possível, salvo vedação legal específica (art. 50, § 2º, da Lei 11.101/2005 aplicável à álea cambial). Com esse fundamento, o agravo interno foi provido e o recurso especial decidido no mérito para reconhecer a possibilidade de utilização da TR conforme aprovado no plano.

Court Disposition

Agravo interno provido, decisão monocrática anulada; recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de utilização da TR como índice de recomposição nos termos do plano de recuperação

Orders

  • Nulidade da decisão monocrática de fls. 285/288(e-STJ)
  • Reforma do acórdão recorrido para estabelecer a possibilidade de utilização da TR como índice de recomposição nos termos do plano de recuperação