REsp 1863391 - DECISAO

REsp 1863391 - DECISAO

Restou decidido que, para fins de processamento da recuperação judicial, o empresário rural que exerce profissionalmente atividade agropecuária organizada por mais de dois anos satisfaz o requisito do art.48 da Lei 11.101/2005 mesmo quando inscrito na Junta Comercial há menos de dois anos, pois a inscrição é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): Banco Bradesco S.A.; Recorrentes (requerentes Da Recuperação Judicial; Recorrentes No Recurso Especial): Marco Alexandre Bronson e Sousa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a recuperação judicial aos produtores rurais.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Registro Do Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Prazo De Dois Anos, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Stay Period
Direito Empresarial Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Registro Do Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial Prazo De Dois Anos +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante (agravo De Instrumento)

Marco Alexandre Bronson e Sousa e outros

Recorrentes (requerentes Da Recuperação Judicial; Recorrentes No Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito temporal de 2 (dois) anos do art. 48 da Lei 11.101/2005 ao empresário rural inscrito há menos de 2 anos na Junta Comercial
  2. 2 Natureza jurídica do registro do produtor rural (declaratório vs. constitutivo)
  3. 3 Possibilidade de comprovação do exercício profissional da atividade rural por meios diversos da inscrição registral

Ratio Decidendi

Restou decidido que, para fins de processamento da recuperação judicial, o empresário rural que exerce profissionalmente atividade agropecuária organizada por mais de dois anos satisfaz o requisito do art.48 da Lei 11.101/2005 mesmo quando inscrito na Junta Comercial há menos de dois anos, pois a inscrição é meramente declaratória; assim, comprovado o biênio por outros meios, deve-se deferir o processamento da recuperação judicial, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau. Ademais, o prazo de blindagem de 180 dias do §4º do art.6º da Lei 11.101/2005 é material e contado em dias corridos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a recuperação judicial aos produtores rurais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a recuperação judicial para os produtores rurais.
  • Publicar.