CC 180592 - DECISAO

CC 180592 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0100925-81.2017.5.01.0025, bem como para...

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Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Reclamante: VITOR LUCIO DA SILVA; Juízo Da Recuperação: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (com Pedido De Liminar)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s), relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0100925-81.2017.5.01.0025,...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Depósitos Recursais, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Depósitos Recursais Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Conflito De Competência

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

VITOR LUCIO DA SILVA

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Da Recuperação

25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de depósitos recursais realizados no processo do trabalho
  3. 3 controle de bens e valores bloqueados/arrecadados

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0100925-81.2017.5.01.0025, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e com os dispositivos legais aplicáveis (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005; art. 899 da CLT).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s), relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0100925-81.2017.5.01.0025,...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0100925-81.2017.5.01.0025 e para exercer o controle sobre bens e valores...
  • Publique-se.