REsp 1950851 - DECISAO

REsp 1950851 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051), que firmou a tese sobre a data que determina a existência do crédito, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este examine a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento da Corte e, se necessário, realize o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SPG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e eventual admissibilidade superveniente do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Existência Do Crédito, Fato Gerador, Recursos Repetitivos, Tema N. 1051
Direito Empresarial Direito Falimentar Recuperação Judicial Existência Do Crédito Fato Gerador Recursos Repetitivos Tema N. 1051

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: definir se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicabilidade do julgamento por recurso repetitivo (Tema n. 1051) e suas consequências processuais sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051), que firmou a tese sobre a data que determina a existência do crédito, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este examine a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento da Corte e, se necessário, realize o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e eventual admissibilidade superveniente do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.