EREsp 1839231 - ACORDAO

EREsp 1839231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência dominante do STJ que admite que o produtor rural, para fins do art. 48 da Lei 11.101/05, comprove o exercício da atividade rural por mais de dois anos incluindo o período anterior à inscrição na Junta Comercial, por esta ter natureza declaratória e permitir efeitos retroativos, e porque as obrigações contraídas anteriormente à inscrição integram o pedido de recuperação judicial, sendo ainda aplicável a responsabilidade patrimonial do empresário individual.

Parties
Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Empresa Individual, Inscrição Na Junta Comercial, Responsabilidade Patrimonial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Produtor Rural Empresa Individual Inscrição Na Junta Comercial Responsabilidade Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento da recuperação judicial ao produtor rural
  2. 2 cômputo do exercício da atividade rural anterior à inscrição como empresário para fins do art. 48 da Lei 11.101/05
  3. 3 natureza declaratória da inscrição na Junta Comercial e efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência dominante do STJ que admite que o produtor rural, para fins do art. 48 da Lei 11.101/05, comprove o exercício da atividade rural por mais de dois anos incluindo o período anterior à inscrição na Junta Comercial, por esta ter natureza declaratória e permitir efeitos retroativos, e porque as obrigações contraídas anteriormente à inscrição integram o pedido de recuperação judicial, sendo ainda aplicável a responsabilidade patrimonial do empresário individual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a possibilidade de deferimento da recuperação judicial ao produtor rural